BOM EXEMPLO: Servidores públicos, unidos, lutam por melhorias da categoria

Enquanto em muitos municípios do Brasil os prefeitos perseguem funcionários que procuram melhorias para suas categorias, o Governo da Paraíba dá um bom exemplo e negocia com a categoria dos Agentes Penitenciários mais de 20 itens.

Muitos destes agentes ainda estão em estágio probatório, mesmo assim nenhuma autoridade tem ameaçado demitir nenhum dos funcionários.
 
http://3.bp.blogspot.com/-E-j7_kZNHUs/TYy7PevbiOI/AAAAAAAAAE8/3vCYNZGx4dA/s320/respeito.jpgAmanhã (27/05) o secretário Harrisson Targino receberá o presidente do SINDSECAP, Manoel Leite, juntamente com uma comissão de agentes para discussão de reivindicações de nossa categoria através do OFÍCIO N.º 013/SINDSECAP encaminhado no dia 11/04 ao Secretário da SEAP:

1 – Criação do PCCR para os agentes de segurança penitenciária com subsídios e isonomia de vencimentos com a Polícia Civil;

2 – Criação de Lei Orgânica que discipline as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres do Agente de Segurança Penitenciária no sentido de criar uma estrutura legal para o Agente de Segurança Penitenciária a exemplo dos Policiais Civis, Defensores Públicos entre outras categorias funcionais que gozam dessa mesma lei, trazendo uma política funcional justa;

3 – Estabelecer a carga horária de 40 horas semanais para os agentes e servidores penitenciários, conforme edital de convocação do último concurso para agente penitenciário;

4 – Aumento da gratificação de risco de vida para todos os agentes e servidores penitenciários, equivalente a 100% do vencimento básico;

5 – Aumento dos valores referentes às diárias e que sejam pagas antecipadamente para estadia do agente em serviço;

6 – Realização da última etapa do curso de formação para os agentes penitenciários aprovados no último concurso e nomeação para aumentar o quadro efetivo nas unidades prisionais;

7 – Melhoria das condições de trabalho, concedendo armamento não letal e de autodefesa, equipamentos de proteção, coletes, fardamentos padronizados, material de escritório e outros;

8 – Treinamento específico para os motoristas das viaturas e aumento do número de veículos;

9 – Criação e formação de grupo ou força especial, selecionando todos integrantes da categoria de agente penitenciária de forma democrática...

10 – Que os cargos de diretores, diretores adjunto, chefe de disciplina, sejam ocupados por agentes e servidores penitenciários de acordo com Decreto n.º 12.832/88, art. 354 e possuir formação superior em direito, psicologia, ciências penais e sociais, pedagogia e serviço social, etc;

11 – Não permitir a devolução de agentes e servidores de forma injusta e desmotivadas pela direção das unidades prisionais, sendo obrigado a fundamentar o motivo da decisão de devolução ou abertura de sindicância preliminar;
12 – A instalação de alojamentos femininos e masculinos para as horas de descanso necessários do quarto de hora noturno;

13 – Que todas as atividades de segurança das unidades prisionais sejam ocupadas por agentes penitenciários, assim como as guaritas, conforme vem ocorrendo em outros estados da Federação; 

14 – Criação de um procedimento operacional padrão (POP) para cada presídio, onde exista uma maior população carcerária; 

15 – Pagamento pela dobra de plantão referente a um dia de trabalho, quando o agente for escalado em sua folga; 

16 – Que as refeições fornecidas aos agentes de plantão sejam de acordo com as normas de higiene da ANVISA, tal como a RDC n.º 216/2004, não permitindo o uso de outro produto que não seja de qualidade, assim como, detergente, sabão e que a água não seja insalubre;
 
17 – O credenciamento de um psicólogo pela SECAP para avaliações psicológicas dos agentes penitenciários que desejam requerer a compra e registro de armas de fogo junto ao DPF;

18 – A criação de uma ouvidoria para a SECAP; 

19 – A Inclusão de um membro do sindicato para participar do Conselho Penitenciário e Conselho de Coordenação Penitenciária como representante legal da categoria com direito a voto e voz nas decisões do colegiado;

20 – A construção de presídios regionais para abrigar presos de cadeias públicas, economizando material humano, material de funcionamento, etc.

21 – Criação do logotipo de nossa categoria, com a inserção de um brasão próprio do AGENTE PENITENCIÁRIO e do SISTEMA PENITENCIÁRIO

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