Justiça decide por aplicação de multa em processo, mantendo direitos políticos da prefeita de Ouro Branco.

http://www.opiniaojuridica.adv.br/portal/wp-content/uploads/2014/05/decis%C3%A3o-judicial.jpgSaiu a decisão em primeira instância do processo que trata do processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, no ano de 2015.

Após apreciada a denúncia do Ministério Público, a Juíza Janaína Lobo da Silva Maia da Comarca de Jardim do Seridó, proferiu a decisão, condenando a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva, ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente a R$ 420 mil, mais pagamento das custas processuais.

Com a decisão judicial desta segunda-feira (20), a prefeita fica sem pendências processuais que possam impedi-la de registrar sua candidatura a reeleição nas eleições municipais deste ano. A condenação de multa sem a suspensão dos direitos políticos não gera inelegibilidade e ainda cabe recurso no Tribunal de Justiça, com a possibilidade da diminuição dos valores ou parcelamentos das mesmas. 

Sendo assim, a decisão da  Juíza da Comarca de Jardim do Seridó proferiu a aplicação de multa, mantendo os direitos políticos de Maria de Fátima Araújo da Silva.

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