Agente de Endemias lamenta não pagamento de vantagens salariais em Ouro Branco-RN

O agente de endemias Adriano Sales entrou em contato com o blog e nos enviou uma nota, lamentando o não pagamento do retroativo do piso salarial e do incentivo adicional aos Agentes de Combate as Endemias em Ouro Branco.

Segundo Adriano Sales, uma lei sancionada em Ouro Branco no mês de maio que estabeleceu o piso salarial no valor de R$ 1.014, 00 (mil e quatorze reais), mais adicionais de incentivo e retroativo.

Segundo o agente de endemias, apenas o piso foi pago faltando o pagamento a todos os agentes dos adicionais e do retroativo ao mês de maio.



Veja lei na íntegra:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 871/2016 (LEI DO PISO E RETROATIVO)

Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, do Município de Ouro Branco-RN, com base no piso profissional nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, através do Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou a Lei Federal nº 11.350/2006, conforme Portaria MS nº 1243, 20/08/2015, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 1.014, 00 (mil e quatorze reais) como piso profissional para os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para efeito de cumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, que fixou o piso nacional dos ACS e ACE, a título de Emprego Público, através do Decreto nº 8.474, de 22/06/2015, que regulamentou o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006.

Art. 2º. O piso salarial estabelecido pelo artigo 1º desta Lei será constituído pelo valor em vigor do cargo previsto pelo Decreto nº 8.474/2015, sem prejuízos de gratificações, existentes ao longo dos anos, já auferidos os incentivos do § 4°, do art.9°-C e 9°-D, Lei Federal nº 12.994/2014.

§ 1º. O Município de Ouro Branco fica sujeito apenas às obrigações previstas por esta Lei, para destinação pessoal aos ocupantes dos cargos de ACS e ACE, a partir do efetivo recebimento dos incentivos financeiros federais pelos cofres públicos Municipais.

§ 2º. Em caso de interrupção do repasse dos recursos financeiros de Assistência Financeira Complementar – AFC da União ao Município, conforme Portaria MS nº 1243, 20/08/2015, para o cumprimento do piso nacional dos cargos de ACS e ACE, o pagamento dos incentivos e demais benefícios serão suspensos, mantendo-se o valor fixado na Tabela de Vencimentos do Município, visando preservar a execução orçamentária e financeira municipal, e garantir a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal sem, contudo, ficar caracterizada a redutibilidade de salários.

Art. 3º. A atualização do piso salarial do ACS e do ACE será seguido mediante alterações promovidas pelo Governo Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente do Município, inclusive da Secretaria da Saúde, suplementadas se necessário, bem como de complementação do Governo Federal, como dispõe o artigo 9°- C e 9°-D, da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º. Torna público mediante avaliação do Código Brasileiro de Ocupação – CBO a insalubridade de 20% a ambas as categorias de ACS e ACE, salvo os Agentes de Combate a Endemias responsáveis direto pela utilização do Nebulizador Costal para realização de bloqueio peri-focal que fará jus a insalubridade de 40%.

Art. 6º. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: Parágrafo único. Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 7º. Apenas fará jus ao piso salarial o agente comunitário que, submetido à carga horária prevista no art. 1º desta lei, se dedique integralmente a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias atuando no território em prol das famílias e comunidades assistidas.

Parágrafo único. Não fará jus ao piso fixado para respectivas categorias de ACS e ACE o profissional que não esteja desempenhando suas funções vinculadas ao campo de atuação no território de acordo com o desempenho legal da função, publicada pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena,
Ouro Branco – RN, 11 de maio de 2016, 110º da Fundação e
62º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

Comentários

Jairo Batista disse…
Nossa indignação se justifica pelo seguinte motivo: após a aprovação dessa lei que reconhece o erro que somente nós, Agentes de Endemias, não vínhamos recebendo o piso e nos garante o retroativo, a secretária de saúde afirmou que pagaria o retroativo no me de junho. Percebendo que o pagamento do retroativo não se confirmou, procuramos a secretária ( Luciana) que surpresa, disse não entender o ocorrido, já que havia tomado todas providências administrativas para efetivação do pagamento e que assim não tinha mais o que fazer. Procuramos então a secretaria administrativa, onde o senhor Segundo afirmou que por motivo de dificuldades financeiras, foi decisão dele de não realizar o pagamento, mesmo ordenado pela secretária. Sabemos que a secretaria de saúde tem TOTAL AUTONOMIA SOBRE OS FUNDOS E GERENCIAMENTOS DE DESPESAS E QUE SÓ ELA, PODE AUTORIZAR E CORTAR DESPESAS NO TACANTE A SAÚDE. Sem receber esse retroativo que foi garantido para esse mês, nós assumimos certas despesas e assim ficamos no prejuízo.
O pagamento desse retroativo era pra ter sido pago no Mês passado, mas atendendo ao pedido da secretária de saúde acordamos para esse mês e isso não foi cumprido. Com relação ao incentivo porque somente os ACS receberam? se existem normativos garantindo esse direito para as duas categorias "ACS E ACE". Onde fica a isonomia prevista em lei? E o reconhecimento do trabalho desses profissionais ACE? Repito, somente a população é quem perde com esse tipo de atitude. NÓS AGENTES DE ENDEMIAS, LAMENTAMOS TAL ATITUDE, MAS ESPERAMOS QUE A GESTÃO POSSA REVER O ACONTECIDO. (ADRIANO SALES, OLAVO MARCOS, JAIRO ANDRADE, MARCOS VINÍCIUS E JOSÉ PAULO NETO).