Câmara de Vereadores julgam apenas contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição Federal.

http://msdiario.com/conteudo/cache/conteudo/imagens/politica/inelegiveis_620_343_80shar-10_http:msdiario.comtemplateswatermarksms-small.png_0_0_90_r_b_-10_-10_c1.jpgA decisão do STF tão falada nos últimos dias não abrange as contas de políticos rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. 

Segundo o Art. 31 da Constituição Federal: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Portanto, como podemos ver no artigo 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal não julga contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), instituição essa prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.


Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional.

Em julho deste ano o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte.

Sendo assim, segundo a lei da ficha limpa, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os gestores que tiveram que apareceram na lista políticos com contas rejeitadas pelo TCU continuam considerados inelegíveis (Ficha Suja) nas eleições deste ano.

Comentários