Maconha poderá ser liberada para consumo pelo Supremo Tribunal Federal

http://www.infoescola.com/wp-content/uploads/2007/02/maconha-450x295.jpgEspera-se que em breve a matéria sobre a descriminalização das drogas seja julgada no Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, que apreciará o Recurso Extraordinário nº 635.659, que discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que considera crime as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e de semear, cultivar ou colher, para seu consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Já votou o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, pelo reconhecimento a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, afirmando a presunção de consumo pessoal, exceto quando houver indício concreto de traficância, sendo favorável a instituição de audiência de custodia obrigatória em casos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, para se evitar excessos acusatórios, sendo a oportunidade para a adequação da classificação jurídica.

O ministro Fachim também foi favorável a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, exclusivamente em relação à maconha.
Votou de igual forma o ministro Luís Roberto Barroso, apenas em relação à maconha, acrescentando que poderá o usuário de maconha, inclusive, plantar para uso próprio. No seu voto o ministro apontou a falência de uma política pública repressiva, ressaltando que o consumo de cigarros legalizado teve sua venda reduzida nos últimos anos apenas com a política de repressão à propaganda.
A ministro Teori Zavascki está com o processo em razão do seu pedido de vista, para que dê seu voto sobre a matéria.

Na verdade, a Lei de Drogas criminaliza tanto o traficante quanto o usuário, que é aquele que porta a droga apenas para seu uso pessoal, em quantidade moderada.

Estudos provam que os consumidores de drogas não são responsáveis nem contribuem para os altos índices de criminalidade, e neste sentido é que se verifica que a aplicação da Lei de Drogas de forma indiscriminada penalizando o usuário de drogas com o mesmo peso que penaliza o traficante é uma disfunção da legislação e que deve ser corrigida com esse julgamento histórico que deverá ocorrer em breve.

Um aspecto importante no voto do ministro Gilmar Mendes textualiza que a presunção de traficância viola a Constituição Federal no seu artigo 5º, LVII de “presunção de não culpabilidade.

Em resumo, no Brasil o usuário de drogas deverá ser diferenciado do traficante de drogas, postura já adotada em Portugal, Uruguai e México.

Esse processo que está sendo julgado no STF – Supremo Tribunal Federal tem no seu nascedouro um rapaz branco, de família estruturada e com condição financeira razoável. 

Será que seria diferente se o processo envolvesse um rapaz pobre, negro, desempregado e sem uma morada digna? Será que o desenrolar do processo teria gerado tanta polêmica com a possibilidade real de mudança da própria Lei de Drogas ou estaria o rapaz condenado por tráfico de drogas e ponto final?

(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).

Comentários

José Oliveira disse…
Um dos Ministros - não lembro qual - usou o argumento de que "o cidadão pode infringir mau a si próprio e o Estado não deve interferir nisso". Nessa linha de raciocínio o "Estado" também não poderia punir quem deixa de usar cintos de segurança nos veículos ou não usa capacetes em motos.
Lógico que eu não tenho argumentos para discutir com quem quer quer seja, dirá com um Ministro, mas se querem liberar usem ao menos argumentos irrefutáveis.