Multas da lei do farol baixo são suspensas

 
 
Até que as rodovias sejam melhor sinalizadas de modo a orientar os motoristas com mais clareza e precisão, está suspensa em todo o país, desde ontem, a aplicação de multas a quem dirigir pelas estradas com o farol baixo desligado. A decisão dada em caráter liminar (provisório) foi decretada pelo juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato C. Borelli, em ação civil movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat).
 
No pedido, a entidade argumenta que os condutores não poderiam ser penalizados diante da inexistência de sinalização e de detalhamento de situações como a das ruas e avenidas que cortam trechos urbanos de municípios como prolongamento de estradas. A Associação diz que muitos não sabem, por exemplo, onde começa uma via e onde termina uma rodovia estadual, logo não têm certeza quando o farol acesso é exigível ou quando é dispensável.
 
A medida vale para todo o território nacional, mas não se aplica àqueles que já foram multados por ter cometido a infração. Especialistas admitem ser possível recorrer da penalidade imposta, já que as autuações foram aplicadas sob as mesmas circunstâncias agora consideradas irregulares.

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