Prefeita e vice de Ouro Branco tem as contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A prefeita reeleita de Ouro Branco, Maria de Fátima de Araújo Silva  (PT), e o vice-prefeito Francisco Lucena de Araújo Filho tiveram suas contas de campanha aprovadas pela juiza da 23ª Zona Eleitoral, Dra Janaína Lobo da Silva.

Veja sentença na íntegra: 

Sentença em 21/11/2016 - PC Nº 15693 Meritíssima JANAÍNA LOBO DA SILVA MAIA
Trata-se de Prestação de Contas de Candidato a PREFEITO e VICE-PREFEITO, no município de Ouro Branco, referente ao pleito eleitoral municipal do ano de 2016.

Publicado edital, não houve impugnação das contas.

O Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução 23.463/2015, atestando não ter se verificado nenhuma impropriedade ou irregularidade, pelo que opinou pela APROVAÇÃO da prestação de contas do candidato em epígrafe.

Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial opinou pela aprovação das contas na forma do parecer.

É o breve Relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Trata o presente feito de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral relativa às Eleições Municipais de 2016.

Extrai-se dos autos que a prestação de contas obedece aos ditames da legislação que rege a matéria, quais sejam: Lei n° 9.504/97 e Res. TSE n° 23.463/15, razão pela qual o Ministério Público opinou pela sua aprovação.

E razão assiste ao Parquet Eleitoral, uma vez no exame das contas feito pelo Cartório Eleitoral, com o auxílio de sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, não foi detectada nenhuma irregularidade nas contas em análise.

Isto posto, acompanhando o Parecer Ministério Público e em conformidade com o parecer cartorário, DECLARO APROVADAS as contas de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA e FRANCISCO LUCENA DE ARAÚJO FILHO, para que surtam seus efeitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente observando-se as cautelas legais.

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