TJRN através da 1ª Câmara Cível acolhe parcialmente apelação da Prefeita de Ouro Branco-RN e rejeita à unanimidade recurso interposto pelo Ministério Público

http://3.bp.blogspot.com/-IqoyWftHRSc/Uh4abBDAnBI/AAAAAAAAFXU/7pXXkbMrfGk/s1600/draftima_sebastiaodias.jpgOs desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheram parcialmente apelação da Prefeita de Ouro Branco-RN, Maria de Fátima de Araújo Silva, e rejeitaram à unanimidade recurso interposto pelo Ministério Público  em um processo que apurava os desvios de funções de funcionários da Prefeitura Municipal.

A prefeita tinha sofrido, em primeira instância, uma multa de caráter pedagógico-punitivo no valor de 20 vezes o salário recebido pela atual gestora.

Na decisão de hoje a  prefeita não só conseguiu a absolvição de possíveis sanções recorridas pelo MP, como também conseguiu a redução da multa de aproximadamente R$ 400.000 para R$ 15.000.

Vejam julgamento do acordão:

A Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada por Maria de Fátima Araújo da Silva e conhecer de ambos os recursos. No mérito, pela mesma votação, negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima Araújo da Silva, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado.

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