“Reforma previdenciária vai levar povo brasileiro ao caos e à miséria”, diz especialista

 Advogadas previdenciárias durante visita ao Jornal Opção | Foto: Fernando Leite

A sessão da última quinta-feira (15/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados terminou de madrugada para que fosse possível aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras da Previdência. A celeridade do processo, no entanto, é criticada por especialistas, como as advogadas previdenciárias Silvana Alves e Maytê Feliciano, que também se queixam da falta de clareza sobre o projeto.

Para Silvana, que, inclusive, ajuda a organizar protesto contra a PEC neste domingo (18) na Praça Tamandaré, a população está muito confusa quanto ao teor da proposta. “Essa PEC vai mexer com a vida de todos os cidadãos. Os detentores de mandato eletivo, por exemplo, vereadores, deputados estaduais; os servidores de cargo em comissão no Estado de Goiás; servidores públicos federais, estaduais e municipais; todos vão ser atingidos porque agora todos vamos seguir o mesmo regime de previdência”, ressaltou ela.

Segundo ela, as propostas da PEC são “gravíssimas”. Entre os pontos mais controversos, a advogada destaca, por exemplo, o estabelecimento de uma idade mínima para todos os contribuintes, independente de gênero e de área de atuação. “Nós não temos no Brasil hoje idade mínima para aposentar, nós temos tempo de contribuição, é a regra básica. Agora, vai começar a ser de 65 anos para todos”, explica.

Ela argumenta que algumas categorias específicas terão dificuldades para conseguir a aposentadoria integral. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores rurais. Silvana explica que, atualmente, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens, aos 65. Com a mudança, a idade mínima dos dois passa a ser de 65.

Além disso, eles passam a ter que contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que não é exigido atualmente. “Não se sabe ainda qual o valor, se é anual ou é mensal, isso ainda vai vir para nós por meio de lei federal, mas de onde eles vão tirar dinheiro para contribuir?”, questiona ela. “E outra: será que o homem e a mulher do campo vão ter saúde para trabalhar até os 65 anos?”

Outra mudança criticada pelas advogadas é o aumento da idade mínima para aposentadoria por contribuição, que passaria de 35 para 49 anos. “É quase meio século contribuindo para o INSS, para um benefício que você vai, por exemplo, começar a usufruir com 70 anos de idade. A expectativa de vida do brasileiro hoje é de 70, 72 anos. Então você vai contribuir tudo isso para se aposentar por dois anos? Vai compensar?”, pergunta Silvana.

A exclusão da possibilidade de recebimento de pensão e aposentadoria ao mesmo tempo, diz Silvana, também é preocupante: “Para mim é o mais grave, porque fere cláusula pétrea da Constituição Federal”. “Hoje o aposentado, se ficar viúvo ou viúva, pode receber pensão. Se a reforma da previdência for aprovada, não vai ser mais possível acumular pensão e aposentadoria. Você vai ter que optar entre uma ou outra”, diz.


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