REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CARLOS EDUARDO: STF impôs derrota vexatória ao TJ-RN


 
Após provocação do Ministério Público do Estado, o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, decidiu reabrir processo anulado pelos desembargadores Tribunal de Justiça do RN (veja matéria aqui). No ano de 2012, a Câmara Municipal do Natal reprovou as contas do prefeito referente ao exercício de 2008 por saques ilegais no fundo da previdência, concessão de aumentos salariais a servidores em época de eleição e operação de crédito junto ao Banco do Brasil no último dia do mandato. Ao recorrer à justiça estadual, foi acatada a argumentação de que o Prefeito não teve direito à defesa e o decreto legislativo 1078/2012 foi anulado.

Na prática, se o TJ não tivesse agido contra uma ação política de competência exclusiva das câmaras municipais, conforme pacificação do STF (leia aqui), Carlos Eduardo Alves teria ficado inelegível por oito anos, pois seria alcançado pela Lei da Ficha Limpa. A interferência do Tribunal de Justiça numa seara que não é a sua poupou Carlos Eduardo Alves de quatro anos de inelegibilidade de um total de oito. Se a decisão da câmara municipal, já ratifacada pelo STF, tivesse prevalecido, CEA não teria obtido os dois últimos mandatos.

Diversas críticas foram feitas ao limbo jurídico em que se encontrava a candidatura de Carlos Eduardo Alves em 2016 e sua relação com contas reprovadas pela CMN (aqui). Entretanto, os membros do Tribunal de Justiça se mantiveram inertes. A aceitação da reavaliação deixa o órgão jurídico máximo do RN em situação vexatória, já que transparece o modo sumário com que o caso foi encaminhado. 

PEDALADAS COM O IPTU E A FORÇA POLÍTICA DOS ALVES JUNTO AOS ENTES DE CONTROLE

De acordo com advogado tributarista representante da OAB-RN ouvido pelo portal Agora RN, a antecipação de receita feita por Carlos Eduardo Alves, utilizando o IPTU de 2017 para quitar dívidas de 2016, que é o último ano de um mandato anterior, representa crime fiscal e tributário reprovado pelo código tributário e Lei de Responsabilidade Fiscal (aqui).

O vereador Sandro Pimentel entrou com uma representação contra a medida junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que foi a primeira denunciada pelo O Potiguar. Mas ponderou que sua ação possa não ter nenhum efeito. O parlamentar filiado ao PSOL teme que o que caracteriza como o "poder dos Alves" interfira politicamente na análise técnica das pedaladas e leve o MP a engavetar nova representação (aqui).

Carlos Eduardo Alves já disse em outra oportunidade que enquadrou o ministério público e a justiça, o que foi rechaçado pela administração de Cláudio Santos. O MP preferiu o silêncio.

ANÁLISE
Este modesto cientista político não acredita que o Ministério Público agirá politicamente em prol do prefeito Carlos Eduardo Alves, como suspeita Sandro Pimentel. Mas é dado concreto que os entes reguladores têm salvado CEA de diversas enrascadas, a partir de decisões que foram tecnicamente questionadas por especialistas e amplamente divulgadas pela imprensa. Mais uma vez eles foram provocados. Cabe agora aguardar, conferir e acreditar na capacidade de discernimento das instituições.

O Potiguar

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