TJRN determina correção de salários pagos com atraso sob pena de multa a Robinson


O governador Robinson Faria (PSD) e secretários do estado do Rio Grande do Norte (Gustavo Nogueira, da SEPLAN; Cristiano Feitosa, da SEARH; e José Marlúcio Diógenes Paiva, presidente do Instituto da Previdência dos Servidores do RN) sofrerão uma multa diária de R$ 3 mil com limite de R$ 30 mil caso não corrijam os salários pagos aos servidores com atraso após o último dia do mês do exercício.

A determinação foi proferida pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), após deferir – parcialmente – mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do RN (SINSP-RN). A magistrada entendeu que a norma constitucional não obriga o pagamento até o último dia, abrindo a possibilidade para uma quitação posterior – contanto que sejam pagos com as devidas correções.

O Governo do Estado tem um prazo de 10 (dez) dias para recorrer à decisão da desembargadora.

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