Prefeitura vai desapropriar terreno para construção da última etapa do Anél Viário de Ouro Branco-RN

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Foi publicado na edição do Diário Oficial dos Municípios o Decreto 13/2017 que visa desapropriar terras localizadas na zona rural do município com a finalidade de finalizar a construção do Anel Viário.

Veja o decreto na integra:

 GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 13/2017

Decreta de interesse social para fins de
desapropriação parte de imóvel situado na zona
rural do Município de Ouro Branco – RN, e dá
outras providências.

 A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais
estabelecidas no artigo 57, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e
demais fundamentos;

Considerando o art. 2º, inciso IV da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, que define casos de desapropriação por interesse
social e dispõe sobre sua aplicação;

Considerando o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
Considerando, sobretudo, o interesse público;

DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado de interesse social para os fins de
desapropriação, parte de imóvel localizado na Zona Rural do
Município de Ouro Branco RN, de propriedade do Sr. Eliseu
Francisco de Medeiros Santos Neto, perfazendo uma área poligonal de
terreno, medindo 16 m (dezesseis metros) de largura e 200 m
(duzentos metros) de extensão; ocupando uma área total de 3.200 m²
(três mil e duzentos metros quadrados) de área, situado na Zona Rural
deste Município e confrontando ao Leste com terras do próprio
expropriado, ao Sul com a Rua José Francisco Brito, e ao Oeste com
terras do Município de Ouro Branco – RN, registrado no Cartório
Único de Ouro Branco – RN.

Art. 2º. O objetivo da desapropriação destina-se a conclusão do
Contrato de Repasse nº 1016838-13, referente ao Programa "Pró-
Município Pequeno Porte", do Ministério das Cidades (3ª Etapa do
Anel Viário).

Art. 3º. Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a adotar as
providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o
presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as
indenizações e despesas decorrentes à conta de dotação orçamentária
prevista no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro
Branco – RN, 27 de janeiro de 2017

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