Ministério Público volta a fazer recomendações em Ouro Branco

http://marcosdantas.com/wp-content/uploads/2014/04/Glaucio_.jpgO representante do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia juntamente com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres assinaram o Inquérito Civil nº 099.2014.000002, que traz uma “Recomendação” à prefeita Fátima Silva (PT), de Ouro Branco. 
Na Recomendação, com base na Lei Complementar nº 75/93, art. 6.º, XX, c/c com a Lei Complementar Estadual nº 141/96, arts. 62, IV, 68, I, e 293, à prefeita Fátima Silva terá que observar o lançamento das despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) - totalizando R$ 364.066,34 , no Relatório de Gestão Fiscal, como despesa de pessoal, a fim de que seja obtido o percentual real de gasto com despesa de pessoal. Outro item é a observância do quanto disposto no artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Promotor de Justiça também alertou que o Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores, deve observar o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à especificação de quais cargos comissionados e funções gratificadas continuam existindo, quais estão efetivamente sendo criados e quais estão apenas recebendo aumento nos vencimentos.

Câmara Municipal de Ouro Branco será notificada sobre polêmico Projeto que cria cargos e funções gratificadas


Na Recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia e  o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres adverte que o não atendimento da recomendação implicará na adoção de todas as medidas jurídicas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

Será enviada cópia do documento à Câmara Municipal de Ouro Branco, para que, sem esquecer a autonomia legislativa que lhe é atribuída constitucionalmente, observe as orientações expendidas pelo Ministério Público Estadual e também pelo TCE, direcionadas à prefeita Fátima Silva (PT), de modo que o processo legislativo obedeça aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As providências adotadas em cumprimento ao teor da Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, mediante documentação comprobatória. A recomendação produzirá efeitos legais a partir de sua comunicação e publicação.
Por Elber Azevedo do Blog Ouro Branco Notícia
 

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