Prefeitura de Ouro Branco anuncia reajuste de 7,64% para professores

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A Prefeitura Municipal de Ouro Branco publicou  na edição de hoje,10, do Diário Oficial dos Municípios, o reajuste de 7,64 para os servidores do Magistério. O aumento será o mesmo indicado pelo Ministério da Educação.

Veja publicação na íntegra:

 GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 889/2017

Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes
do Magistério Público Municipal, e dá outras
providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal passam a ser reajustados no
percentual de 7,64% (sete, sessenta e quatro por cento), resultando nos
valores constantes no Anexo I e Anexo II desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à
conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros
a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro
Branco – RN, 8 de março de 2017, 111º da Fundação e 63º da
Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

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