Blog faz comparativo de leis de 2008 e 2017 que dispõem sobre a organização administrativa da prefeitura de Ouro Branco.

De posse das cópias da lei nº 600/2008 e do projeto de lei nº 005/2017 que tratam da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, o Blog Priorado News fez um comparativo entre as duas propostas para esclarecer definitivamente as dúvidas dos leitores a respeito do assunto.

 A lei da organização administrativa da prefeitura de Ouro Branco que está em vigor atualmente foi aprovada no ano de 2008 e definiu os cargos comissionados que poderiam ser contratados pelo poder executivo. Na referida lei o autor do projeto esqueceu de acrescentar as atribuições de alguns cargos. Por este motivo o Ministério Público abriu um Inquérito Civil nº 06.2014.0007407-0 para investigar algumas nomeações para cargos comissionados que não tinham atribuições definidas, como foi o caso de algumas direções, chefias e coordenadorias. 

Com base nas recomendações do Ministério Público, a Prefeitura Municipal decidiu enviar o projeto de lei nº 005/2017 para Câmara Municipal para corrigir a falha da lei de 2008 e acrescentar atribuições aos cargos.

Veja quadro comparativo dos cargos da lei de 2008 e do projeto de lei de 2017:


No quadro comparativo, entre as duas propostas de lei, vemos a redução de 50% dos cargos comissionados proposto pelo projeto de lei que será votado na próxima segunda-feira (08).

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