Desembargadores do TJ/RN negam apelação do MP e reduzem multa contra prefeita de Ouro Branco-RN



A 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo cível interposto pela prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), reduziu de 30 vezes o valor da multa imposta por decisão da juíza da Comarca de Jardim do Seridó, para o equivalente a cinco vezes o valor do último subsídio que ela tenha recebido dos cofres da Prefeitura de Ouro Branco, no exercício do cargo de prefeita.

Veja acórdão na íntegra:


Julgamento por Acórdão   
  A Terceira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 11ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e conheceu e deu parcial provimento ao apelo cível interposto por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, apenas para, reformando em parte a sentença vergastada, reduzir o valor da multa civil imposta ao quantum equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do último subsídio que a ré tenha recebido dos cofres do Município de Ouro Branco, no exercício do cargo de prefeita, tudo consoante o voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. 

Essa é a segunda vitória da Prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva no TJ/RN em 20 dias. 

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