Vereador Paulo Dantas apresentará proposta de lei sobre fiscalização e apreensão de animais que perambulam pelas vias públicas de Ouro Branco.

 
Vereador Paulo Dantas: Essa lei visa resolver os problemas com animais soltos pelas vias e logradouros públicos do perímetro urbano do município.

Na volta dos trabalhos legislativos municipais na próxima segunda-feira (07), o secretário da Câmara Paulo Dantas da Silva irá a presentar um projeto de lei que dispõe sobre  à  apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte soltos no perímetro urbano do município de Ouro Branco. 

No texto do projeto de Lei o vereador ressaltou que a permanência de tais animais  em vias públicas sem guias ou pastoreios deverá ser considerado ilegal, e caberá ao poder público municipal, autorizado por lei, fazer a fiscalização, apreensão, guarda e destinação dos animais.

O projeto de lei também tratará de punição para os donos de animais que não tiverem o devido cuidado e infringirem a norma municipal. Os donos de animais abandonados que perambulam pelas vias e logradouros públicos poderão sofrer penalidades desde uma simples advertência até o pagamento de multa e perda da posse do animal.

O projeto de lei deverá ser apresentado na próxima sessão ordinária e logo após deverá ser enviado para as comissões.

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