Prefeita sanciona Lei que concede reajuste anual aos professores do Município de Ouro Branco




A prefeita Fátima Silva, sancionou a Lei Municipal nº 904/2018 que concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro Branco. 

Os ocupantes dos cargos do Magistério Público do Município vão receber em março o pagamento do reajuste retroativo, referente aos meses de janeiro e fevereiro. 

 GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 904/2018

Concede reajuste anual aos vencimentos dos
Servidores do quadro do Magistério Público do
Município de Ouro Branco, conforme valores
constantes nas tabelas que especifica, e dá outras
providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco,
Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos
servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro
Branco, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério
de 2018, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei
Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2009, vigorando com os
valores expressos nas tabelas dos Anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º. - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a
todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter
temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o
percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a título de
reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério,
estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas caso haja necessidade.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro
Branco – RN, 20 de março de 2018, 112º da Fundação e 64º da
Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal


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