Agora é lei municipal: prioridade de atendimento aos autistas em estabelecimentos públicos e privados em Ouro Branco

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Foi sancionada a lei municipal Nº 906/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e priv ados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista –TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicose privados no Município de Ouro Branco-RN,  a  inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial, e dá outras providências.

O projeto de lei  foi apresentado pelo vereador Paulo Dantas (Podemos) e aprovado por unanimidade pela Câmara de vereadores de Ouro Branco. Na manhã desta  sexta-feira (06) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios a sanção do executivo municipal.

A partir de hoje os estabelecimentos públicos e privados do município de Ouro Branco-RN, ficam obrigados a inserirem nas  placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.

Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral e;
VII - Similares.

A preferência no atendimento se estenderá também a pessoas acompanhante do autista.

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